REsp 2152148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
3. 3 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação do art. 1.030, I, b, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial interposto por RAIMUNDO DIAS LEAL JUNIOR, ALBERANE DE JESUS BORBA SOLINO e ANTONIO RESPLANDE DE ARAUJO NETO é manifestamente inadmissível porque o acórdão recorrido foi considerado em consonância com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 1.199/STJ), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015; por outro lado, verificaram-se os pressupostos de admissibilidade do agravo de EDUARDO LOPES DA SILVA, razão pela qual este foi conhecido e convertido em Recurso Especial para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de RAIMUNDO DIAS LEAL JUNIOR, ALBERANE DE JESUS BORBA SOLINO e ANTONIO RESPLANDE DE ARAUJO NETO; conheço do Agravo de EDUARDO LOPES DA SILVA e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de RAIMUNDO DIAS LEAL JUNIOR, ALBERANE DE JESUS BORBA SOLINO e ANTONIO RESPLANDE DE ARAUJO NETO por manifesto inadmissibilidade.
• Conhecer do Agravo de EDUARDO LOPES DA SILVA e determinar sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.