AREsp 2537425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem as alíneas constitucionais autorizadoras do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVONE APARECIDA DOMINGUES RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IVONE APARECIDA DOMINGUES RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Não indicação das alíneas constitucionais autorizadoras do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem as alíneas constitucionais autorizadoras do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.