AREsp 2575162 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 83/STJ, em conformidade com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e articulada, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 83/STJ, em conformidade com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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