AREsp 2437595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação constitucional adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, ônus que decorre do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade, e cuja exigência foi corroborada pela jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação constitucional adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, ônus que decorre do CPC/2015, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade, e cuja exigência foi corroborada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.