AREsp 2486530 - DECISAO

AREsp 2486530 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: BI STATUS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: ADEMAR CÉSAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

BI STATUS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ADEMAR CÉSAR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.