AREsp 2389133 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo que o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Separação Dos Poderes, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revisão do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo que o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno