AREsp 2559708 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à alegação de violação dos artigos 396, 434, 464, 465 e 926 do CPC/2015, sendo exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ o enfrentamento específico dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Imposição De Impugnação Específica, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à alegação de violação de dispositivos do CPC/2015
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 211/STJ quanto à alegação de violação dos artigos 396, 434, 464, 465 e 926 do CPC/2015, sendo exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ o enfrentamento específico dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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