HC 921272 - DECISAO

HC 921272 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, reconhecendo-se a incompetência do STJ para revisar a condenação no caso; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois houve elementos concretos que, em princípio, justificam a busca veicular, e os maus antecedentes justificam a manutenção da pena sem substituição, conforme art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: Celio Filgueiras Pereira Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Admissibilidade, Busca Veicular, Prova Ilícita, Substituição De Pena, Maus Antecedentes
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Admissibilidade Busca Veicular Prova Ilícita Substituição De Pena Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Celio Filgueiras Pereira Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisão de condenação definitiva
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na abordagem e busca veicular

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, reconhecendo-se a incompetência do STJ para revisar a condenação no caso; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, pois houve elementos concretos que, em princípio, justificam a busca veicular, e os maus antecedentes justificam a manutenção da pena sem substituição, conforme art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; habeas corpus não conhecido por inadequação como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.