AREsp 2597608 - DECISAO

AREsp 2597608 - DECISAO

O Agravo não conheceu porquanto o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o Recurso Especial com base em súmulas e na incompetência do STJ para apreciar alegada violação dos arts. 37 e 93 da CF; aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC, o Agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Prescrição, Compensação De Tributos, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Civil Admissibilidade Súmulas Prescrição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial em razão de súmulas do STF e do STJ
  2. 2 Competência do STJ para examinar suposta ofensa aos arts. 37 e 93 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo não conheceu porquanto o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o Recurso Especial com base em súmulas e na incompetência do STJ para apreciar alegada violação dos arts. 37 e 93 da CF; aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932 do CPC, o Agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.