AREsp 2445408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece reforma.

Parties
Agravante: JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JN TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de alteração do julgado no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo não merece reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.