AREsp 2537862 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, tornando incabível o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: SPAZIOK ENGENHARIA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SPAZIOK ENGENHARIA LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 544, § 4º, I, CPC/1973)
- 2 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não refutou a aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, tornando incabível o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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