AREsp 2504263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando impugnação genérica insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: J.A. LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

J.A. LITORAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da impugnação genérica ou da reiteração de razões no cabimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial não refutou a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando impugnação genérica insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.