AREsp 2537885 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação, Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não se conhece do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.