AREsp 2564362 - DECISAO

AREsp 2564362 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistência de prévia fixação de verba honorária e em observância ao entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANO RICARDO CANEVESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOLANO RICARDO CANEVESE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, afasta-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistência de prévia fixação de verba honorária e em observância ao entendimento do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.