AREsp 2486591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice sumular não são suficientes para autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ para impugnações genéricas.

Parties
Agravante: JULIO JULIO E CIA LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JULIO JULIO E CIA LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice sumular não são suficientes para autorizar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em observância ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ para impugnações genéricas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno