EAREsp 2524503 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial por ausência de indicação ou juntada dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 315/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 315/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de não conhecimento
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (juntada de certidões, cópias do inteiro teor, indicação de repositório ou reprodução com fonte)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou a divergência jurisprudencial por ausência de indicação ou juntada dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência
  • Publique-se