REsp 2149739 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes pressupostos de admissibilidade do Agravo, a relatora reconsiderou a decisão anterior com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, determinando a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto do recurso, ficando prejudicado o agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo convertido em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação

Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Retratação Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
2 Admissibilidade do Agravo e necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e reautuação do feito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo convertido em Recurso Especial

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 278/280e
Restando prejudicado o agravo interno de fls. 285/306e