AREsp 2528206 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido quanto aos pontos em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7 e da teoria da asserção quanto à carência da ação), razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Asserção, Carência Da Ação
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Da Asserção Carência Da Ação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção quanto à carência da ação

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido quanto aos pontos em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7 e da teoria da asserção quanto à carência da ação), razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.