AREsp 2445606 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao apresentar impugnação específica somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação feita apenas no agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.