AREsp 2476398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com passagens do acórdão recorrido, o prequestionamento dos dispositivos invocados e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 211 e 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com passagens do acórdão recorrido, o prequestionamento dos dispositivos invocados e deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo as Súmulas 211 e 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.