AREsp 2452562 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (aplicação do art. 932, inciso III, do CPC) não impugnado especificamente, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da regra sobre capítulos autônomos ou dependentes da decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (aplicação do art. 932, inciso III, do CPC) não impugnado especificamente, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa requerida em contrarrazões por ausência, neste momento, de caráter protelatório