AREsp 2525657 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos únicos que embasaram a decisão de negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de artigo de lei violado), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: B N R G; Agravante: G V R G; Agravante: H A S G; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito De Trânsito Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

B N R G

Agravante

G V R G

Agravante

H A S G

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos únicos que embasaram a decisão de negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de indicação de artigo de lei violado), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno