AREsp 2591160 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissão apontados pelo tribunal a quo (referidos nas Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, o agravo é inviável e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ARTHUR RODRIGUES ABUD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula Vinculante 139 Do STF
Case Brief
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Parties
ARTHUR RODRIGUES ABUD
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do Recurso Especial
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação
- 3 Inadmissão do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissão apontados pelo tribunal a quo (referidos nas Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se a Súmula 182 do STJ, o agravo é inviável e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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