AREsp 2489036 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (fundamentação ancorada na Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS MATHEUS DOS SANTOS FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS FEITOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (fundamentação ancorada na Súmula nº 284/STF), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno