AREsp 2598195 - DECISAO

AREsp 2598195 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, o que autoriza o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NATALIA ANSELMO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NATALIA ANSELMO QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, o que autoriza o relator, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo; determina-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça