AREsp 2574411 - DECISAO

AREsp 2574411 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, considerou-se de rigor a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade e sua eventual aproximação ao mérito

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 e, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, considerou-se de rigor a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 215 e 308e).