AREsp 2465263 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, conforme entendimento reiterado no EAREsp n. 746.775/PR.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL JARDINS DO SHOPPING
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Art. 932, III, CPC, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL JARDINS DO SHOPPING
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Incidência do artigo 932, III, do Código de Processo Civil
- 3 Alcance das Súmulas 211/STJ e 7/STJ em matéria de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, conforme entendimento reiterado no EAREsp n. 746.775/PR.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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