AREsp 1571139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à alegação de violação de dispositivos constitucionais, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: QUARTO OFÍCIO DE JUSTICA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

QUARTO OFÍCIO DE JUSTICA DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incabibilidade, em recurso especial, da análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à alegação de violação de dispositivos constitucionais, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e nos termos dos arts. 253, I, do RI/STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.