AREsp 2507941 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (aplicação da Súmula nº 211/STJ) não impugnado pelo recorrente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Súmula Nº 211/stj, Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Do CPC Súmula Nº 211/stj Óbices De Admissibilidade

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da decisão fundada em fundamento único em face da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava ancorada em fundamento único (aplicação da Súmula nº 211/STJ) não impugnado pelo recorrente, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.