AREsp 2518741 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se em motivo único — a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF — não tendo o recorrente rebatido esse fundamento, autoriza a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SILVANO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SILVANO ANTÔNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de fundamento único versus capítulos dependentes/autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada fundamentou-se em motivo único — a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF — não tendo o recorrente rebatido esse fundamento, autoriza a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.