AREsp 2512655 - ACORDAO

AREsp 2512655 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustenta a decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALENTY COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Agravante: VALENTY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALENTY COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

VALENTY INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ em agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica quando a decisão recorrida está fundada em fundamento único
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que sustenta a decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.