AREsp 2368359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial na corte de origem, em observância ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e aos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica, individualizada e tempestiva dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial na corte de origem, em observância ao Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e aos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno não provido.