AREsp 2560238 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a orientação consolidada desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigem o CPC/2015, o RI/STJ e a orientação consolidada desta Corte.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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