AREsp 2624453 - DECISAO

AREsp 2624453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e as Súmulas 7 e 182 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursal Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015 e as Súmulas 7 e 182 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.