AREsp 2565259 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentos esses decorrentes do óbice da Súmula n.7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, fundamentos esses decorrentes do óbice da Súmula n.7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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