AREsp 2338575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais se basearam na Súmula 7/STJ e na inexistência de violação ao artigo 535 do CPC/1973.

Parties: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Precedentes

Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de ofensa ao artigo 535 do CPC/1973
3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).