AREsp 2487883 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC e pacífica jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Razões Genéricas
Case Brief
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Parties
BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
- 2 Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ
- 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a não aplicação da Súmula nº 7/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC e pacífica jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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