AREsp 2538352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando a impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OUTRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Precedentes Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Precedentes Do STJ

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à ausência de prequestionamento e à aplicação da Súmula nº 7/STJ, tornando a impugnação insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.