AREsp 2539151 - ACORDAO

AREsp 2539151 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 518/STJ são insuficientes para afastar os óbices, sendo imprescindível demonstrar por que a matéria seria decidida sem reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: VALÉRIA MARTINS OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA MARTINS OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 518/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 518/STJ são insuficientes para afastar os óbices, sendo imprescindível demonstrar por que a matéria seria decidida sem reexame do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno