AREsp 2546410 - ACORDAO

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Por não terem sido especificamente impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao artigo 6º da LINDB), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ESTEVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 282/stf

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Parties

ANTÔNIO ESTEVES NETO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 282/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido especificamente impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo ao artigo 6º da LINDB), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno, nos termos do artigo 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno