AREsp 2542591 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (falta de prequestionamento) não impugnado pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: KAIQUE LEMOS DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentos Dependentes/fundamento Único, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Fundamentos Dependentes/fundamento Único Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

KAIQUE LEMOS DE SOUSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Caracterização de decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes
  3. 3 Diferença entre preclusão de matéria e não conhecimento do recurso no agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único (falta de prequestionamento) não impugnado pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.