AREsp 2409468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de inaplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada da Terceira Turma.

Parties
Agravante: PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegatória Pela Presidência; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

PACÍFICO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Denegatória Pela Presidência; Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficiente a mera alegação genérica de inaplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada da Terceira Turma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.