AREsp 2499886 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante; o momento processual adequado para impugnar plenamente os termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: DEUSMAR DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Momento Processual Adequado
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Momento Processual Adequado

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Parties

DEUSMAR DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundamentada em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante; o momento processual adequado para impugnar plenamente os termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.