AREsp 2551135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstração de inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Final, Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Final, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem demonstração de inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.