AREsp 2530089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ, e os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Repetitivos / Tema De Repercussão Geral
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Repetitivos / Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (impossibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial), incidindo a Súmula 182/STJ, e os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos na forma do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno