AREsp 2515110 - ACORDAO

AREsp 2515110 - ACORDAO

A decisão foi fundada em fundamento único — ausência de impugnação específica aos motivos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e nº 284/STF) — de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO INÁCIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO INÁCIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em agravo interno diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único ou capítulos dependentes e capítulos autônomos/independentes
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamentos autônomos (preclusão vs não conhecimento)

Ratio Decidendi

A decisão foi fundada em fundamento único — ausência de impugnação específica aos motivos que negaram seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e nº 284/STF) — de modo que incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.