AREsp 2491269 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 07/STJ, ônus exigido pelos dispositivos do CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 07/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 07/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 07/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 07/STJ, ônus exigido pelos dispositivos do CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.