REsp 2180529 - DECISAO

REsp 2180529 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ISABELE CRISTINA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABELE CRISTINA BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando ausência de requisito extrínseco de admissibilidade e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.