AREsp 2573153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal apresentou alegações genéricas e sem a devida indicação e particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados, impossibilitando a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Caracterização da argumentação genérica e deficiente como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal apresentou alegações genéricas e sem a devida indicação e particularização dos dispositivos de lei federal tidos por violados, impossibilitando a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial