AREsp 2484944 - ACORDAO

AREsp 2484944 - ACORDAO

Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código; como não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a alegação de óbice da Súmula 7/STJ sem fundamentação suficiente), impede-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: obstar o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse código; como não houve impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão (incluindo a alegação de óbice da Súmula 7/STJ sem fundamentação suficiente), impede-se o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.